AREsp 2739055 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ por analogia.

Parties
Agravante: DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como razão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.