AREsp 2764044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não enfrentando as Súmulas 83 e 284, atraindo assim a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JANOR LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

JANOR LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica das causas de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes para afastar a Súmula 83 do STJ
  3. 3 Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial fundamentada nas súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não enfrentando as Súmulas 83 e 284, atraindo assim a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.