AREsp 2698510 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ), tornando inviável o agravo nos termos da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar o entendimento da Corte superior.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Súmulas Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Insurgência Genérica +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ), tornando inviável o agravo nos termos da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar o entendimento da Corte superior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno