AREsp 2760760 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ELISMAR SOUZA FERNANDES; Órgão Julgador: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ELISMAR SOUZA FERNANDES

Agravante

Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício e verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.