AREsp 2712869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Demandada/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Demandada/agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno quando ausente a impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.