AREsp 2754499 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade; não há justificativa para decretação de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EDMUNDO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

EDMUNDO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada conforme arts. 1.021, §1º, do CPC e regras regimentais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como alternativa à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade; não há justificativa para decretação de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.