AREsp 2693657 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal ISSQN, Despesas Postais, Art. 26 Da Lei N. 6.830/80, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal ISSQN Despesas Postais +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Lençóis Paulista/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas n. 7/STJ, 282/STF e 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.