AREsp 2718466 - ACORDAO

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Reexaminada a admissibilidade, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais de forma objetiva e fundamentada, não havendo violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; que a revisão da conclusão ex vi das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável na hipótese concreta, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LAMINATEC COMÉRCIO DE VIDROS LAMINADOS LTDA. (ou LAMINATEC INDÚSTRIA DE VIDROS LAMINADOS LTDA.); Ré: BRASECOL; Ré: BPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Fatos, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Arts. 489, § 1º, IV E 1.022, II Do CPC (fundamentação)
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova E Fatos Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Arts. 489, § 1º, IV E 1.022, II Do CPC (fundamentação)

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Parties

LAMINATEC COMÉRCIO DE VIDROS LAMINADOS LTDA. (ou LAMINATEC INDÚSTRIA DE VIDROS LAMINADOS LTDA.)

Agravante

BRASECOL

Ré

BPM

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Eventual violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reexaminada a admissibilidade, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais de forma objetiva e fundamentada, não havendo violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; que a revisão da conclusão ex vi das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável na hipótese concreta, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias dos autos