EAREsp 2676910 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes.

Parties
Agravante: THIAGO SILVA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas e à tese de proporcionalidade no apenamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.