AREsp 2631001 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que configura ônus da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, houve incidência das Súmulas do STF quanto à ausência de embargos declaratórios e impugnação a fundamento autônomo.

Parties
Agravante: DILSON RIBEIRO DA SILVEIRA; Agravado: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aposentadoria Especial, Pagamento De Parcelas Atrasadas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Aposentadoria Especial +1 more

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Parties

DILSON RIBEIRO DA SILVEIRA

Agravante

Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro

Agravado

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF quanto à ausência de embargos declaratórios ou impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática para viabilizar o agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que configura ônus da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, houve incidência das Súmulas do STF quanto à ausência de embargos declaratórios e impugnação a fundamento autônomo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.