AREsp 2567348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, com demonstração concreta a partir do acórdão recorrido, a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ARI LOPES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARI LOPES CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, com demonstração concreta a partir do acórdão recorrido, a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.