AREsp 2589743 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC, da previsão do Regimento Interno do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

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Parties

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio de impugnação tardia no agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC, da previsão do Regimento Interno do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno