AREsp 2564552 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ, sendo intempestiva a tentativa de atacar tais fundamentos em sede regimental por configurar inovação recursal e estar preclusa.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ SANTOS MAXIMIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento por unanimidade.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Dispositivo Constitucional, Preclusão/novação Recursal
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ SANTOS MAXIMIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Inadequação do recurso especial para impugnar dispositivo constitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ, sendo intempestiva a tentativa de atacar tais fundamentos em sede regimental por configurar inovação recursal e estar preclusa.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento por unanimidade.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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