AREsp 2552213 - ACORDAO
Por não ter a defesa impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante/recorrente: JORGE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO; Recorrido/órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JORGE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO
Agravante/recorrente
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido/órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer de agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Ratio Decidendi
Por não ter a defesa impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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