AREsp 2681499 - ACORDAO

AREsp 2681499 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, em conformidade com o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, aplica-se o óbice sumular ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, em conformidade com o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, aplica-se o óbice sumular ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.