AREsp 2642606 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo fundamento relativo à ausência de indicação do dispositivo - Súmula 284/STF e à Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: REINALDO MINARI JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, RISTJ Arts. 21 E, V, E 253, Parágrafo Único, I, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica RISTJ Arts. 21 E, V, E 253, Parágrafo Único, I Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

REINALDO MINARI JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo fundamento relativo à ausência de indicação do dispositivo - Súmula 284/STF e à Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ