AREsp 2661497 - ACORDAO

AREsp 2661497 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS NONATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS NONATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal como causa de não conhecimento
  2. 2 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental