AREsp 2743492 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram enfrentamento específico e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração apta a afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: FELIPE SAMUEL SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FELIPE SAMUEL SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que decretaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram enfrentamento específico e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração apta a afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial