AREsp 2751915 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e repetição de questões de mérito.

Parties
Agravante: DOUGLAS RAMOS MENONCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

DOUGLAS RAMOS MENONCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação conforme art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicação analogica ao Processo Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e repetição de questões de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.