EAREsp 2720056 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou que o recorrente não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios visavam reexame do caso e não correção de vício apontado.
- Parties
- Embargante: ROBERTO CARLOS CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Contradição E Obscuridade Em Acórdãos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERTO CARLOS CARVALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou que o recorrente não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios visavam reexame do caso e não correção de vício apontado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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