AREsp 2548184 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em observância da Súmula 182 do STJ e das disposições regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante: MICHAEL UMBELINO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade

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Parties

MICHAEL UMBELINO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em observância da Súmula 182 do STJ e das disposições regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.