AREsp 2675346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 182 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 182 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.