AREsp 2746397 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que a insurgência é incabível.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais quando aplicável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que a insurgência é incabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n. 182/STJ) e, sendo aplicável, manter a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.