AREsp 2667484 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula n.5/STJ), e por ser inviável, em razão da preclusão consumativa, corrigir tal deficiência no agravo interno, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO DE SAÚDE - INSAÚDE; Agravante: NELSON ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO DE SAÚDE - INSAÚDE

Agravante

NELSON ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Se é possível sanar, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula n.5/STJ), e por ser inviável, em razão da preclusão consumativa, corrigir tal deficiência no agravo interno, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.