AREsp 2661174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial