AREsp 2717903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, limitando-se a repetir de modo genérico alegação sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 sem demonstrar as premissas fáticas e jurídicas necessárias para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Que Não Admite O Recurso Especial Possui Dispositivo Único
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Decisão Que Não Admite O Recurso Especial Possui Dispositivo Único

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, limitando-se a repetir de modo genérico alegação sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 sem demonstrar as premissas fáticas e jurídicas necessárias para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial