AREsp 2634119 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, dado que a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ e o agravante discutiu apenas o mérito sem atacar os fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Impetrante/agravante: pessoa jurídica de direito privado; Autoridade Coatora/agravado: Delegado Especial de Maiores Contribuintes (DEMAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Compensação De Créditos, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Compensação De Créditos IRPJ CSLL Mandado De Segurança +1 more

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante/agravante

Delegado Especial de Maiores Contribuintes (DEMAC)

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da matéria de mérito submetida sem impugnar fundamentos de inadmissibilidade (menção à Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, dado que a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ e o agravante discutiu apenas o mérito sem atacar os fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.