AREsp 2653594 - ACORDAO
As razões do agravo interno não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por consequência, aplicam-se o art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ, e não houve demonstração concreta capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Óbice da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
As razões do agravo interno não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por consequência, aplicam-se o art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ, e não houve demonstração concreta capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
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