AREsp 2451243 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não combat eu especificamente as razões da decisão agravada: deixou de impugnar a incidência da Súmula 7 do STJ indicada pelo Tribunal de origem, não indicou dispositivo infraconstitucional violado e não apresentou o acórdão paradigma nem fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS IARROCHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do CP Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS IARROCHESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não combat eu especificamente as razões da decisão agravada: deixou de impugnar a incidência da Súmula 7 do STJ indicada pelo Tribunal de origem, não indicou dispositivo infraconstitucional violado e não apresentou o acórdão paradigma nem fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.