AREsp 2728870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, na origem, o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo a hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão de negar provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO JUN IKESAKI; Agravante: JULIA YUZUKI HABU IKESAKI; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO JUN IKESAKI

Agravante

JULIA YUZUKI HABU IKESAKI

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impugnação da Súmula n. 7 do STJ e seus requisitos argumentativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, na origem, o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo a hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n. 182 do STJ).