AREsp 2314261 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 568 do STJ e a inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas; em razão da inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e da aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o recurso restou inviabilizado.

Parties
Agravante: BANCO BESA S.A., nova denominação do BANCO ECONÔMICO S. A. - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Suspeição De Perito, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 148, § 2º, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Ampla Defesa
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Suspeição De Perito Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 148, § 2º, Do CPC Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

BANCO BESA S.A., nova denominação do BANCO ECONÔMICO S. A. - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 568 do STJ quanto à necessidade de incidente próprio para apuração de parcialidade do perito
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 568 do STJ e a inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas; em razão da inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e da aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o recurso restou inviabilizado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido