AREsp 2763605 - ACORDAO

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O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, eventuais questões de mérito demandam reexame fático-probatório obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ação Monitória, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Dialeticidade
Processo Civil Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ação Monitória Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Dialeticidade

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, eventuais questões de mérito demandam reexame fático-probatório obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido