AREsp 2748308 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo impugnado apenas de forma genérica os óbices das Súmulas n. 7 e 83 e não refutado a impossibilidade de análise da inépcia da denúncia após a condenação, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Processo Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de análise da inépcia da denúncia após condenação (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo impugnado apenas de forma genérica os óbices das Súmulas n. 7 e 83 e não refutado a impossibilidade de análise da inépcia da denúncia após a condenação, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do decisum monocrático