AREsp 2510020 - ACORDAO

AREsp 2510020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica da Súmula 7 sem indicar premissa fática cuja reavaliação viabilizaria a reforma do julgado, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA GONÇALVES DA SILVA SANTOS; Agravante: FABIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA GONÇALVES DA SILVA SANTOS

Agravante

FABIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a alegação genérica de não pretensão de reexame de provas é suficiente para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica da Súmula 7 sem indicar premissa fática cuja reavaliação viabilizaria a reforma do julgado, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido