AREsp 2797452 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão constitucional e a necessidade de reexame de provas), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ADAILSON TINOCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADAILSON TINOCO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de prova e competência do STF para matéria constitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão constitucional e a necessidade de reexame de provas), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment