AREsp 2723085 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo (Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 283 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC quando deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ARLINDO ILDEFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Restituição De Bens Apreendidos
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ARLINDO ILDEFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 fundamentos de inadmissão invocados pelo Tribunal a quo: Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 283 do STF
  3. 3 pedido de restituição dos objetos apreendidos e alegação de violação dos arts. 118 e 120 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo (Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 283 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC quando deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.