HC 960281 - ACORDAO

HC 960281 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do recurso por ausência de exaurimento de instância), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; admite-se a decisão monocrática do relator conforme Súmula 568 e aplica-se dispositivo análogo do CPC (art. 1.042).

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Exaurimento De Instância, Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática, Súmula 568 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 182 Do STJ Exaurimento De Instância Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de exaurimento de instância como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Validade da decisão monocrática do relator (Súmula n. 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do recurso por ausência de exaurimento de instância), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; admite-se a decisão monocrática do relator conforme Súmula 568 e aplica-se dispositivo análogo do CPC (art. 1.042).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.