AREsp 2667181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do agravo em recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, os casos invocados pelo agravante tratavam de recursos distintos (agravo interno apreciado pelo tribunal prolator versus agravo em recurso especial apreciado por esta Corte), não havendo equívoco a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL MORENO BITGE e OUTROS; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Recurso negado provimento (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MANOEL MORENO BITGE e OUTROS

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao agravo
  2. 2 Ausência de dialeticidade nas razões recursais do agravo em recurso especial
  3. 3 Distinção processual entre agravo interno e agravo em recurso especial quanto ao tribunal competente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do agravo em recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, os casos invocados pelo agravante tratavam de recursos distintos (agravo interno apreciado pelo tribunal prolator versus agravo em recurso especial apreciado por esta Corte), não havendo equívoco a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso negado provimento (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial