AREsp 2322172 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que a mera reprodução dos argumentos do recurso especial não supre a necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Impugnação Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Impugnação Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que a mera reprodução dos argumentos do recurso especial não supre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.