EAREsp 2704683 - ACORDAO

EAREsp 2704683 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice apontado pela Súmula 7/STJ, incorrendo em insurgência genérica sujeita à Súmula 182/STJ e ao art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: ROSA MARIA CANOVA CARICATI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido) Pela Segunda Turma
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA MARIA CANOVA CARICATI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice apontado pela Súmula 7/STJ, incorrendo em insurgência genérica sujeita à Súmula 182/STJ e ao art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e não se conheceu do agravo interno.