AREsp 2459844 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial anterior não foi conhecido em primeiro lugar por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; no agravo interno a agravante não infirmou esse fundamento, de modo que impõe-se o mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: FAZENDA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De IPTU Vs ITR, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência De IPTU Vs ITR Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FAZENDA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de pré-questionamento e sua suficiência para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Questão sobre a incidência de IPTU em área denominada rural (ITR)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial anterior não foi conhecido em primeiro lugar por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; no agravo interno a agravante não infirmou esse fundamento, de modo que impõe-se o mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.