AREsp 2672554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a pretensão recursal dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Art. 85, §11 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a pretensão recursal dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.