HC 974936 - ACORDAO

HC 974936 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender haver reiteração com o HC n. 916.371/SP, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ISAQUE ARRUDA PUPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula 182 Do STJ Indeferimento Liminar Reiteração De Pedido Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ISAQUE ARRUDA PUPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido (matéria já objeto do HC n. 916.371/SP) como fundamento para indeferimento liminar do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental que não combate especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender haver reiteração com o HC n. 916.371/SP, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.