AREsp 2622394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83 do STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou a superação da jurisprudência por precedentes contemporâneos ou distinção suficiente.

Parties
Agravante: RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83 do STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou a superação da jurisprudência por precedentes contemporâneos ou distinção suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.