REsp 2147121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 284 do STF tornou prejudicada a análise dos demais óbices, incluindo a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 284 do STF tornou prejudicada a análise dos demais óbices, incluindo a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.