AREsp 2661001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7 do STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ e não se cumpriu o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: G. A. FARMÁCIA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

G. A. FARMÁCIA LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7 do STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ e não se cumpriu o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.