AREsp 2767303 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos impugnados.

Parties
Agravante: DIEGO FELIPE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DIEGO FELIPE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Distinção entre falta de requisitos de admissibilidade e vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos impugnados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.