AREsp 2511670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, com cotejo do acórdão recorrido, o fundamento que levou à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7), o que autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 182 e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO P AULO - VIAOESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO P AULO - VIAOESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar óbices como a Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, com cotejo do acórdão recorrido, o fundamento que levou à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7), o que autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 182 e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182 do STJ