AREsp 2710826 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos de inadmissibilidade que embasaram a decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a matéria dispensava reexame fático‑probatório (Súmula 7) nem a inaplicabilidade ou distinção necessárias para afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: PET MANIA BOUTIQUE ANIMAL LTDA.; Agravante: MARCUS VINICYUS ESTEVAM REZENDE; Agravante: RICARDO ESTEVAM REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PET MANIA BOUTIQUE ANIMAL LTDA.

Agravante

MARCUS VINICYUS ESTEVAM REZENDE

Agravante

RICARDO ESTEVAM REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos de inadmissibilidade que embasaram a decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a matéria dispensava reexame fático‑probatório (Súmula 7) nem a inaplicabilidade ou distinção necessárias para afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.