AREsp 2624449 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e observando-se o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO VAZ VERNETTI; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO VAZ VERNETTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e observando-se o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.